Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.230/2021. REVOGAÇÃO Da Lei, ART. 11, I 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de improbidade administrativa sob o fundamento de que a conduta atribuída aos réus foi expressamente revogada pela Lei 14.230/2021 e não houve comprovação de dolo ou prejuízo ao erário. O MPMG insiste na caracterização do ato ímprobo derivado da aprovação, sem a devida análise técnica, de autorização de desaterro para empreendimento imobiliário. ... (Continua)