Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO CIVIL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
APELAÇÃO DO ACUSADO OSVALDO ERNESTO PAES. 1.Preliminar de ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Descabimento. ... ()
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