Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Indeferimento pelo Juízo de primeiro grau quanto ao pedido de tutela de urgência a fim de suspender as restrições e penalidades impostas pela comunidade Facebook - Agravante não desincumbiu de seu ônus a fim de demonstrar os fatos alegados, haja vista que somente colacionou aos autos print de suas redes sociais, tampouco trouxe quais as publicações foram retiradas pelo agravado. - Autor que detém profissão como dentista e divulga em suas redes sociais seus serviços. - Facebook restringiu tais publicações tendo em vista que os conteúdos apresentavam violência e infringiam a Política de Saúde e Aparência Pessoal, estando em conformidade com o exercico regular de direito e as leis vigentes, não praticando ato ilícito e protegendo a comunidade em meio digital. - Decisão Mantida. - Agravo Desprovido.