Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Execução de cédula de crédito bancário. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Prescrição. Pretensão de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inadmissibilidade. Exequente deu causa à demanda por promover a cobrança de título prescrito. Princípio da causalidade. Verba honorária fixada conforme art. 85, §§ 2º, 6º e 6º-A do CPC e tema repetitivo 1076 do STJ. Não violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pedido subsidiário de redução do percentual arbitrado. Impossibilidade. Adoção do mínimo legal permitido. Apelação desprovida... (Continua)