Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDOR FINAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito sem análise de mérito acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa do autor. Demanda que se fundamenta na necessidade de instalação de hidrômetro para individualização do consumo de água em unidade residencial. ... ()
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