Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DEFINITIVA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, AJUIZADA EM FACE DOS ORA APELADOS CPS CONSTRUÇÕES PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO LTDA E TURIMA INCORPORACAO, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: A) DECLARAR NULA A ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DATADA EM 30/05/2019, LAVRADA NO CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE SÃO GONÇALO, NO LIVRO 687, FLS. 36, BEM COMO DETERMINOU O CANCELAMENTO DO SEU REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL 11.977 DO 9º RGI, EXISTENTE NO CAMPO (R-26), OFICIANDO-SE AMBOS OS CARTÓRIOS; B) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR; C) IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE, AO FUNDAMENTO DE QUE ¿NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE OS IMÓVEIS FORAM CONCLUÍDOS E FOI EMITIDA A CERTIDÃO DE ¿HABITE-SE¿ PELO ÓRGÃO COMPETENTE¿. INCONFORMADOS, OS AUTORES APELAM. ALEGAM QUE OS 1º E 2º AUTORES ADQUIRIRAM AINDA EM CONSTRUÇÃO DA CONSTRUTORA, 1ª RÉ, OS APARTAMENTOS 301 E 601, JÁ O 3º E 4º AUTORES, ADQUIRIRAM O APARTAMENTO 403, LOCALIZADOS NO LOTE 10, DO P.A. 13.744, ATUAL 711, LADO ÍMPAR DA RUA MAPENDI, ESQUINA COM TRAVESSA MARIA LACERDA, FREGUESIA, EM JACAREPAGUÁ, EM 23/07/2009 E 10/11/2009, RESPECTIVAMENTE, AMBOS TENDO LIQUIDADO O VALOR DA TRANSAÇÃO, ATRAVÉS DA QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO. AFIRMAM OS AUTORES/APELANTES QUE A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS REALIZADA NO REFERIDO LOTE DE TERRENO NÃO CHEGOU A SER AVERBADA, E QUE, EMBORA TENHA SIDO RECONHECIDO SEU DIREITO DE PROPRIEDADE, O JUÍZO INDEFERIU O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. ADUZEM QUE, A JULGAR PELO DESINTERESSE DA CONSTRUTORA 1ª RÉ EM SE MANIFESTAR NO FEITO, TENDO SIDO DECRETADA SUA REVELIA, A 1ª RÉ NÃO VAI PROVIDENCIAR O HABITE-SE E, ENQUANTO ISSO, FICAM IMPEDIDOS DE RESOLVER AS PENDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE OS IMÓVEIS. REQUEREM O PROVIMENTO DO APELO PARA DECRETAR A IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DOS PRIMEIRO E SEGUNDO AUTORES, DOS APARTAMENTOS 301 E 601, NOMEANDO O AUTOR SÉRGIO AUGUSTO COMO FIEL DEPOSITÁRIO DOS OBJETOS PORVENTURA ENCONTRADOS NOS IMÓVEIS. DECRETAR A IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DOS 3º E 4º AUTORES, DO APARTAMENTO 403, NOMEANDO O AUTOR IVO CESA COMO FIEL DEPOSITÁRIO DOS OBJETOS ENCONTRADOS NOS IMÓVEIS. ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. O JUÍZO ENTENDEU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DOS AUTORES, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE A CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS FOI CONCLUÍDA E SE FOI EMITIDA A CERTIDÃO DE ¿HABITE-SE¿ PELO ÓRGÃO COMPETENTE. COM RELAÇÃO AOS APARTAMENTOS 301, 601 E 403, HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE AS OBRAS FORAM CONCLUÍDAS, COMO SE VÊ NO SÍTIO ELETRÔNICO DO GOOGLE MAPS. DA ANÁLISE DA IMAGEM ACIMA, VERIFICA-SE QUE SE TRATA DO EDIFÍCIO GREEN PARK, EXATAMENTE COMO CONSTA DO DOCUMENTO DE ÍNDICE 89993717. COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE HABITE-SE, NÃO SE DESCONHECE QUE NÃO FOI APRESENTADO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO E QUE O TERRENO NÃO FOI DESMEMBRADO, RAZÃO PELA QUAL AS REFERIDAS CONSTRUÇÕES NO DITO EMPREENDIMENTO, A PRINCÍPIO, SÃO IRREGULARES. NO ENTANTO, OS AUTORES COMPROVAM QUE ADQUIRIRAM AS UNIDADES E PAGARAM INTEGRALMENTE O PREÇO, ATRAVÉS DOS CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA, AINDA QUE NÃO PASSÍVEIS DE REGISTRO PELAS IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS AOS REUS. DIANTE DISSO, A AUSÊNCIA DO HABITE-SE É QUESTÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDITIVA DA IMISSÃO DE POSSE, OU SEJA, A IMISSÃO DE POSSE NÃO ESTÁ CONDICIONADA À EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. TAMBÉM CHAMADO DE AUTO DE CONCLUSÃO DE OBRA, O HABITE-SE É UM DOCUMENTO EXPEDIDO PELA PREFEITURA QUE RATIFICA QUE O IMÓVEL ESTÁ APTO PARA SER HABITADO, OU PARA SER UTILIZADO COMERCIALMENTE. ESSE DOCUMENTO ATESTA QUE O EMPREENDIMENTO FOI CONSTRUÍDO LEVANDO EM CONTA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS. O HABITE-SE, PORTANTO, CERTIFICA QUE A CONSTRUÇÃO CUMPRIU TODAS AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM SEU PROJETO INICIAL E QUE ATENDE AO QUE PEDEM AS LEIS MUNICIPAIS QUE REGULAMENTAM A CONSTRUÇÃO CIVIL. O «HABITE-SE É MATÉRIA MERAMENTE ADMINISTRATIVA AFETADA À MUNICIPALIDADE, O QUE NÃO IMPEDE A IMISSÃO DA POSSE DOS APELANTES, QUE ASSUMEM OS RISCOS E AS RESPONSABILIDADES PELAS EVENTUAIS IRREGULARIDADES APURADAS PELA PREFEITURA. O HABITE-SE DEFINE SE SE A CONSTRUÇÃO ESTÁ DE ACORDO COM O PROJETO APROVADO, OU AINDA EVENTUAIS QUESTÕES RELACIONADAS AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NO ÂMBITO MUNICIPAL. A AUSÊNCIA DE HABITE-SE AFETA DE MODO PRIMORDIAL O PLENO EXERCÍCIO DE FACULDADE ATRIBUÍDA APENAS AOS PROPRIETÁRIOS, CONSUBSTANCIADA NA DISPONIBILIDADE DO BEM E IMPEDE O REGISTRO. É FATO NOTÓRIO QUE UM APARTAMENTO SEM ¿HABITE-SE¿ CONSTITUI CONSTRUÇÃO IRREGULAR, QUE NÃO POSSUI LIQUIDEZ E TAMPOUCO PODERÁ SER REGISTRADO. NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA QUE OS PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES OBTENHAM A IMISSÃO NA POSSE. ESTANDO FINALIZADA A CONSTRUÇÃO E COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NESTA DEMANDA ANULATÓRIA, O RECURSO DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR AOS AUTORES A IMISSÃO NA POSSE DOS IMÓVEIS, JÁ QUE PASSAM A ASSUMIR, EM CARÁTER PROVISÓRIO, EVENTUAIS DANOS FÍSICOS EM DECORRENCIA DE HABITAREM IMÓVEL SEM O ¿HABITE-SE¿ DA CONSTRUÇÃO.