Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Réu citado com hora certa, defendido pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial - Determinação de intimação para cumprimento da sentença por meio da Defensoria Pública - Descabimento - Necessidade de intimação do devedor por carta com aviso de recebimento, conforme previsão expressa do art. 513, parágrafo 2º, II, do CPC - Agravo de instrumento provido para esse fim... ()
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