Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. JORNADA MÁXIMA SEMANAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO.

Trata-se de caso em se discute a acumulação de cargos públicos quando as jornadas máximas semanal dos cargos, somadas, ultrapassam o limite legal permitido. A Sétima Turma, em razão da incidência da Súmula 297/TST, deixou de analisar a legalidade da acumulação dos cargos pretendidos, ao fundamento de que o TRT não fixou «a premissa fática de que havia compatibilidade de horários entre os cargos que o autor pretende ocupar, nos termos exigidos pelo art. 37, XVI, «c, da CF/88". Registrou que «em razão da ausência de manifestação do TRT em relação aos horários dos cargos que ele pretende ocupar, este Relator não analisou o mérito da questão concernente à legalidade da acumulação dos dois cargos públicos pretendidos (óbice contido na Súmula 126/STJ)". A parte sustenta que o paradigma por ela invocado é específico, pois trata de hipótese em que o recurso foi provido mesmo sem o reconhecimento de compatibilidade de horários. Todavia, ao contrário do que alega o reclamante, referido aresto consigna premissa expressa acerca da compatibilidade de horários, ao passo que, na decisão embargada, a Turma entendeu que a compatibilidade de horário, no caso específico destes autos, não foi objeto de manifestação expressa pelo Regional, que se limitara a fazer digressão meramente teórica sobre a questão. Pontuou, ainda, que a compatibilidade é matéria controvertida nos autos, conforme análise da contestação e das contrarrazões recursais da reclamada. Portanto, a divergência jurisprudencial não está mesmo demonstrada, nos termos em que exige a Súmula 296, item I, do TST, diante da ausência de identidade entre as premissas fáticas e jurídicas delineadas no acórdão embargado e no acórdão paradigma. Agravo desprovido .... (Continua)