Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança - Despesas de condomínio - Pretensão do credor de penhora da unidade devedora objeto de alienação fiduciária - Possibilidade, desde que observadas as providências de que cuidam os, I, do art. 799, e V, do CPC, art. 889 - Agravo de instrumento provido... (Continua)