Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE.

necessária prévia liquidação por arbitramento (arts. 509, I, e 510 do CPC) para que ocorra o cumprimento de sentença proferida em ação de revisão de contrato e que contenha condenação cuja apuração depende da realização de cálculos complexos.... (Continua)