Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Parcelamento do solo urbano - Loteamento irregular - Materialidade comprovada - Prova oral e documental indicando que o réu fracionou e vendeu lotes de terra, sem autorização das autoridades competentes - Autoria demonstrada - Conduta típica - Pena e regime corretos - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Redução da pena de multa, ou compensação com prestação pecuniária ajustada em acordo de não persecução penal (ANPP) - Não cabimento - Gratuidade judiciária - Não demonstração da condição de pobreza do agente, no caso concreto - Recurso improvido