Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". DÍVIDA PRESCRITA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da inclusão do nome do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome". ... ()
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