Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Automóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária - «Contrato de gaveta - Operação que não contou com anuência do credor fiduciário - Descumprimento das obrigações contraídas pelo comprador - Inclusão de dados pessoais em cadastro de devedores - Ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão e indenização por danos materiais e morais proposta pela vendedora - Financiamento quitado no curso do processo - Perda superveniente e parcial do objeto da ação - Sentença de parcial procedência - Condenação do réu ao pagamento das quantias referentes a infrações de trânsito - Apelo da autora - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Acolhimento, porém, do pedido de imposição de obrigação de fazer consistente em providenciar a transferência dos pontos referentes às infrações de trânsito - Apelação provida em part... (Continua)