Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AMPLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINCLUSÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AO CADASTRO RESTRITIVO DO SPC. PROTESTO EFETUADO PELA RÉ REFERENTE À DÍVIDA DECLARADA INEXISTÊNTE EM PROCESSO ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DO PROTESTO. INDENIZAÇÃO FIXADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 TJTJ. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE DO SPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AUTORAL.