Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 126838531) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA; (II) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, OBJETO DA LIDE, E; (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, DE R$6.000,00, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA R. SENTENÇA, E JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS, BEM COMO FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA. RAZÕES DE DECIDIR

Considerando-se que o apelo é exclusivo da Autora, visando à majoração do quantum compensatório por danos morais, bem como pela fixação dos juros de mora, a partir do evento danoso, e dos honorários advocatícios sucumbenciais de forma equitativa, esta decisão limitar-se-á a tratar de tais questões, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)