Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Forno para panificação. Sentença que, a um só tempo, julgou procedente demanda resolutória do negócio jurídico, fundada em vício no produto, e improcedente (sic) ação monitória tendo por objeto a cobrança dos valores atrelados ao contrato. Insurgência da vendedora. Descabimento. Existência de relação de consumo, não obstante a condição da autora de pessoa jurídica empresária e a utilização dos equipamentos como insumo de sua atividade empresarial. Vulnerabilidade presente frente à ré. Teoria finalista mitigada. Orientação dominante no STJ. Existência de vício no produto atestada em perícia produzida nos autos. Consumidora que faz jus à resolução do negócio com devolução dos valores pagos. Sentença mantida. Apelo desprovido.