Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato. Cancelamento do cartão de crédito consignado. Possibilidade, devendo ser dada a opção de pagamento integral do débito ou continuar com os descontos no benefício previdenciário (RMC). Art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Ar. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso desprovido