Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE APARELHO DE AR- CONDICIONADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VICIO DO PRODUTO. ORDEM DE REPARO DO BEM OU SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO, OU AINDA, DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO NA FASE RECURSAL (ART. 85, §§ 1º, 8º E 11 DO CPC).

Apelação do autor parcialmente provida. ... (Continua)