Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de apuração de haveres. Indeferimento da tramitação em segredo de justiça. Inconformismo. Não acolhimento. Embora a apuração de haveres decorra da partilha de quotas sociais decidida em processo de divórcio litigioso, não se discutirão, na demanda de origem, aspectos da vida privada e da intimidade do ex-casal, mas tão somente aspectos patrimoniais relacionados à apuração de haveres. Ausência de justificativa para excepcionar a regra constitucional da publicidade. Alegação de fraude à execução envolvendo familiares tampouco justifica o segredo, pois atinente a questão patrimonial (alegada tentativa de obstar a partilha de quotas). Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido.