Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução.

Retificação de cálculo para progressão de regime. Impossibilidade. Cálculo realizado, pelo Juízo das Execuções, considerando o tempo de pena cumprido até a data da progressão, e não até o dia da realização dos cálculos (aferição). Sistemática que atende o sistema progressivo das execuções penais e não implica em desconsideração do tempo de pena efetivamente cumprido, que será considerado para futura progressão. Recurso desprovido