Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos. Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Unidades Imobiliárias. Pretensão de rescisão do contrato e afastamento das condições contratuais previstas para a rescisão do contratual, com restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso dos autores. Sentença reformada para reconhecer a legitimidade da empresa cessionária dos direitos creditícios relativos ao empreendimento imobiliário «sub judice, bem como a sua responsabilidade solidária pelos efeitos do desfazimento do negócio. Caso em que a empresa cessionária adquiriu os créditos imobiliários decorrentes das vendas das cota, tendo, portanto, legitimidade para a cobrança bem como para recebimento dos valores, o que caracteriza sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação, devendo ser reconhecida sua responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pois, mesmo não possuindo vínculo contratual direto com os adquirentes, ora autores, uma vez que passou a atuar de forma relevante na relação negocial de consumo.
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