Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ALTERAÇÃO DE NOME E DE REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO JÁ INCORPORADO AOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, MAS NÃO CUMPRIDA PELOS ENTES PÚBLICOS RÉUS, CAUSANDO-LHE PERCEPÇÃO MENOR DO QUE A DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. ORIGINÁRIA RELATORIA DESTE RECURSO QUE COUBE AO EXMO. DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO, QUE POSTERIORMENTE SE APOSENTOU. COM A REDISTRIBUIÇÃO, COUBE A MIM A RELATORIA. MUDANÇA NA NOMENCLATURA E NA REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 111/2008 EXPRESSAMENTE REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 164/2010. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS MUNICIPAIS QUE DISCIPLINAVAM ACERCA DA INCORPORAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO CARGO OU FUNÇÃO GRATIFICADA ÀQUELES SERVIDORES QUE OCUPARAM DURANTE CERTO PERÍODO CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO ELETIVO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTÃO PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE REMUNERAÇÃO, SENDO-LHE ASSEGURADO TÃO SOMENTE A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Na espécie, a parte autora, servidor público do Município de Macaé, pretende que os entes públicos réus cumpram a obrigação de fazer, consistente na alteração do nome (de DAS-I para DAS/GFAS-E) e da remuneração do cargo em comissão já incorporado aos seus proventos de aposentadoria, bem como das diferenças remuneratórias que deixou de perceber desde 2013. ... (Continua)