Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 219/TST.

Agravo do reclamante a que se dá provimento para melhor exame do recurso de revista interposto pela reclamada. Agravo a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 219/TST. No caso de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, as hipóteses de cabimento dos honorários advocatícios são aquelas previstas na Súmula 219/TST (art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST). No caso dos autos, a parte reclamante está assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, bem como há declaração de hipossuficiência. Logo, restaram preenchidos os requisitos da Súmula 219/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)