Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA A QUAL SE INSURGE O AUTOR. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO S.T.J. NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000. M.P. 2.170-36/2001, CUJO ART. 5º POSSIBILITA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO, QUE FOI JULGADA CONSTITUCIONAL PELO S.T.F. (TEMA 33 DE REPERCUSSÃO GERAL). JUROS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À LEI DE USURA. CONTRATO QUESTIONADO CELEBRADO EM 2019. INCONTROVERSA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO E DAS CONDIÇÕES GERAIS, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA EXPRESSAMENTE, DO NÚMERO DE PARCELAS, DO CUSTO EFETIVO, DA DURAÇÃO E DA EXTENSÃO DA AVENÇA À QUAL ADERIU LIVREMENTE O APELANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO C.D.C. AUTOR QUE NÃO NEGA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INSURGINDO-SE APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR COBRADO. CONTRATO IMPUGNADO QUE PREVÊ JUROS DE 3,26% AO MÊS E 47,70% AO ANO, NO MÊS DE CONTRATAÇÃO (OUTUBRO/2022). NÃO HÁ SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS PACTUADA E A DE MERCADO, TAL COMO A VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUE VARIOU ENTRE 1,01% E 3,73% AO MÊS, SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL E PÚBLICA DO BACEN. SENTENÇA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12%, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º DO C.P.C. DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.