Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO NOME DA AUTORA POR DÍVIDA RELATIVA A FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. MINHA CASA MINHA VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Decreto Municipal 39729/15 autorizou o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Habitação - SMH, a conceder auxílio financeiro a famílias de baixa renda, através do pagamento das parcelas do financiamento do contrato de compra e venda de imóvel residencial, junto aos Agentes Financeiros, no âmbito do Programa «Minha Casa, Minha Vida, com recursos concedidos pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Autora que figura na relação como beneficiária, posto que a aquisição do imóvel foi resultado de ação de reassentamento, ficando assim dispensada da exigência de participação financeira no financiamento, nos termos do Lei 11.977/2009, art. 6º-A, § 3º, II. Cobrança e negativação indevidas caracterizadas. Dano moral in re ipsa. Manutenção do valor da verba indenizatória fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)