Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Taxa Judiciária. Decisão mantida. Cumprimento de sentença em ação de desapropriação, com discussão sobre o recolhimento da taxa judiciária no momento da instauração do incidente.

I. Razões de Decidir A decisão agravada foi mantida com base na interpretação da Lei 11.608/03, art. 4º, IV, que exige o recolhimento da taxa judiciária no momento da instauração do incidente.O entendimento do tribunal é de que a norma exige o recolhimento antecipado da taxa. II. Dispositivo5. Agravo de instrumento desprovido