Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de nulidade de débito e obrigação de fazer. Sentença que reconheceu a prescrição da dívida. Pretensão de declaração da inexistência do débito e condenação da prestadora de serviços em multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. Apresentação de contrato relativo à prestação de serviços Claro TV. Honorários de advogado. Majoração dos honorários que deve ser proporcional ao trabalho desenvolvido, à natureza da causa e ao tempo de duração do processo. Sentença reformada.