Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 741.6170.2804.7013

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEMÁTICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU.

Pretendida absolvição por carência de provas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF