Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por SABEMI SEGURADORA S/A e CEZALPINO LUIZ DE SOUZA contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)