Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO. SENTENÇA PROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - NÃO CONHECIMENTO -
Em se tratando de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote