Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora alegou ser vítima de fraude em operações bancárias de contrato de consignado, buscando a declaração de inexigibilidade, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais de R$10.000,00. A autora, analfabeta, não apresentou procuração válida, apesar de determinação judicial para tanto, resultando na extinção do processo por ausência de pressuposto processual subjetivo de constituição de desenvolvimento válido do processo. ... ()
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