Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Compra e venda de bens móveis (produtos para jardinagem e paisagismo) - Autor que alega ter vendido produtos ao réu, que não teria efetuado o pagamento - Reconvenção pretendendo a declaração de inexigibilidade do débito, cancelamento dos protestos e indenização por danos materiais e morais - Sentença homologatória de acordo realizado em audiência de instrução pelo qual o autor renunciou à pretensão, aceitando o pagamento da dívida cobrada pelo reconvindo não réu Eduardo - Insurgência do réu reconvinte - Efetiva não apreciação da reconvenção - Autonomia - Vedação ao «non liquet - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Determinação de prosseguimento da reconvenção - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Afastamento - Ausência de dolo processual - Recurso provido... (Continua)