Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 740.2976.6173.9003

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de débito condominial. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Dívida cobrada em período anterior à imissão na posse dos terceiros compromissários compradores. Manutenção do dever de pagar da promitente vendedora. Jurisprudência consolidada sobre o tema. Multa moratória de acordo com o art. 1.336, §1º, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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