Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Arbitramento de Alugueres por Uso Exclusivo de Bem Comum. Fase de cumprimento definitivo de sentença. Decisão agravada que acolheu a impugnação aos cálculos apresentada por uma das executadas, fixando o montante exequendo com base no parecer da Central de Cálculos Judiciais. Agravo interposto pelas rés, alegando sonegação de bens no inventário. Matéria preclusa, vez que já apreciada em sede de Apelação. Incidência dos arts. 505, caput, e 507 do CPC. Desprovimento do Agravo de Instrumento.