Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA -

Atraso na entrega do bem imóvel negociado entre as partes - Ação de restituição de valores cumulada com condenação ao pagamento de multa contratual, lucros cessantes, dano moral e restituição do IPTU - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Inexistência de caso fortuito ou de força maior - Demonstrado o inadimplemento do prazo de entrega é devida a multa contratual pela mora - Valor contratualmente fixado, mantido - Lucros cessantes afastados ao passo que descabe a cumulação com cláusula penal contratual - Observância da orientação disposta no Recurso Especial Acórdão/STJ que solucionou questão repetitiva - Despesas de condomínio e de IPTU que só podem ser cobradas do promitente comprador a partir da entrega do lote - Restituição do valor pago a título de imposto corretamente determinada - Danos morais configurados no caso concreto, sendo fixado em valor equilibrado - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)