Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
Durante o período da união estável vigora o regime de comunhão parcial de bens, uma vez que não foi eleito outro. Nesse regime, todos os bens adquiridos na constância do relacionamento são comuns ao casal. ... ()
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