Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS VÁLIDA. TARIFA DE CADASTRO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, em que pretendia: (i) a revisão da taxa de juros contratada; (ii) o reconhecimento de abusividade na cobrança de tarifa de cadastro, de seguro prestamista e assistência e; (iii) a devolução em dobro dos valores pagos. ... (Continua)