Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Decreto-lei 911/69 confere ao credor fiduciário o direito de buscar e apreender o bem alienado fiduciariamente em caso de inadimplemento, uma vez que possui domínio e posse indireta do bem. ... (Continua)