Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - USUCAPIÃO NÃO É MEIO ADEQUADO PARA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

usucapião é um instituto destinado à aquisição originária da propriedade pela posse prolongada, mansa e pacífica, e não pode ser utilizada como meio para regularização registral ou desmembramento de matrícula de imóveis. ... (Continua)