Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU TERATOLOGIA FLAGRANTE - INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO
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