Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 736.4116.5383.6991

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA ANTES DA APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de repactuação de dívidas. Decisão que concedeu a tutela de urgência, limitando os descontos decorrentes dos empréstimos bancários contraídos a 35 % do salário bruto da consumidora e determinando a suspensão do feito após o cumprimento da obrigação de fazer. Recurso interposto pelo primeiro réu requerendo a revogação do deferimento da tutela de urgência. ... ()

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