Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o pagamento do crédito exequendo, ressalvando que o valor deverá ser depositado em juízo para posterior direcionamento ao processo criminal no qual foi sequestrado o imóvel litigioso. Decreto de indisponibilidade do imóvel que perdura até a presente data. Agravante condenado por crimes cometidos em conluio com pessoa excluída do polo passivo da presente demanda. Penhora dirigida contra o agravante durante a fase de cumprimento. Embora prematuro o direcionamento dos valores ao Juízo Criminal, a quantia consignada deve permanecer retida até eventual reversão do decreto de indisponibilidade e da penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação