Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Andreia Oliveira de Sousa contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas bancárias com base na Lei 14.181/2021. A autora alegou comprometimento excessivo de sua renda mensal e solicitou a instauração do procedimento judicial de repactuação, o que foi negado em primeira instância. ... ()
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