Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSIÇÃO.
Se a parte obtém provimento de recurso especial, que resulta na prolação de acórdão a acolher pedido de chamamento ao processo de terceiro, a sentença que foi proferida sem a participação deste deve ser anulada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote