Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 734.9542.7397.3557

1 - TJSP Ação de execução. Expedição de ofícios visando a obtenção de informações de bens penhoráveis. Pedido de expedição de ofícios a CNSeg e SUSEP para pesquisa de previdência privada ou seguros. Superveniente prolação de sentença de extinção na ação executiva. Perda de objeto do recurso. Recurso prejudicado

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