Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA POR APLICATIVO (99 TECNOLOGIA). AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS RESULTANTES DE SUA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA.

CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONDUTA E TERMOS E CONDIÇÕES FIRMADOS ENTRE AS PARTES. DIREITO DE DESATIVAÇÃO DO MOTORISTA PARCEIRO ANTE A PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. CODIGO CIVIL, art. 421 e CODIGO CIVIL, art. 422. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SOCIEDADE DEMANDADA QUE POSSUI PLENA AUTONOMIA DE ESCOLHER, DE ACORDO COM SEUS CRITÉRIOS E VALORES, OS SEUS MOTORISTAS, NÃO PODENDO SER COMPELIDA A MANTER PARCERIA COM AQUELES QUE NÃO CUMPRAM CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, SEM QUE ISSO SIGNIFIQUE QUALQUER ILEGALIDADE EM SUA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.