Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cláusula contratual que fixa faixas etárias e estipula reajustes diferenciados - Pleito cumulado com restituição de valores - Procedência decretada - Imposição de reajuste pela mudança de faixa etária aos 66 anos - Abusividade reconhecida - Contrato antigo, não adaptado - Inexistência de previsão expressa no contrato dos índices de reajuste por mudança de faixa etária - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Ausência de demonstração da forma utilizada para o cálculo dos reajustes - Circunstância, contudo, que não autoriza a exclusão pura e simples de qualquer reajuste - Hipótese em que o montante cabível do reajuste bem como dos valores a serem restituídos (estes a partir de janeiro de 2023) deverão ser calculados em sede de cumprimento de sentença - Recurso desprovido, com observação... (Continua)