Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE O REJEITA, MAS DETERMINA RESERVA DE CRÉDITO OU SEPARAÇÃO DE BENS PARA FUTURO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SER A HIPÓTESE CABÍVEL.

Trata-se de recurso de apelação interposto por espólio contra pronunciamento judicial que, em sede de habilitação de crédito em inventário por arrolamento, decidiu pela rejeição do incidente, mas determinou a reserva de crédito ou separação de bens para futuro pagamento. ... (Continua)