Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de água. Solicitação de transferência de titularidade e revisão de contas. Parte autora que alega ser a atual usuária dos serviços da ré, mas não figura como locatária do imóvel. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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