Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação ordinária (declaratória c/c anulatória) - ISS - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de concessão da tutela provisória - Alegação de ilegalidade nas cobranças retroativas de ISS, decorrentes do desenquadramento do regime de SUP - Hipótese em que não ficou demonstrada a probabilidade do direito invocado - Agravante optante do SIMPLES Nacional. Agravo não provido... ()
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